REsp 1918815 - DECISAO

REsp 1918815 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque: não houve prequestionamento do artigo 25-A da Lei n.º 8.906/94 (Súmula 211/STJ); a questão do prazo prescricional já havia sido decidida na sentença da primeira fase (aplicando-se o prazo decenal) e encontra-se preclusa; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento exigiria revolver provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: RENATO BARROZO ARRUDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Ação De Exigir Contas Prescrição Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO BARROZO ARRUDA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo prescricional (decenal vs trienal/quinquenal)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 25-A da Lei n.º 8.906/94
  3. 3 dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque: não houve prequestionamento do artigo 25-A da Lei n.º 8.906/94 (Súmula 211/STJ); a questão do prazo prescricional já havia sido decidida na sentença da primeira fase (aplicando-se o prazo decenal) e encontra-se preclusa; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; e o acolhimento exigiria revolver provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.