REsp 1932697 - DECISAO

REsp 1932697 - DECISAO

Diante da existência de sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; assim, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que recurso interposto inadequadamente seja conhecido como agravo de instrumento quando justificado pela controvérsia.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde - Sicoob - Credial/SC; Autor/apelado: WKO Comércio de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Positivo
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Natureza Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Natureza Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase

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Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Auriverde - Sicoob - Credial/SC

Recorrente

WKO Comércio de Automóveis Ltda.

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Positivo

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra a decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência doutrinária e jurisprudencial
  3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase: decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito ou sentença

Ratio Decidendi

Diante da existência de sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial sobre a natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; assim, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que recurso interposto inadequadamente seja conhecido como agravo de instrumento quando justificado pela controvérsia.