REsp 1913377 - DECISAO

REsp 1913377 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial, declarando o recurso especial prejudicado em razão de decisão superveniente (decisão da segunda fase) que arbitrou honorários sucumbenciais para ambas as fases, tornando sem objeto a pretensão deduzida no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: PECINATO INDÚSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA; Autor/recorrente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA; Réu/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Perda De Objeto, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Perda De Objeto Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

PECINATO INDÚSTRIA DE FARINHA DE MANDIOCA

Autor/recorrente

JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA

Autor/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais ao final da primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Efeito de decisão superveniente que fixa honorários para ambas as fases sobre recurso especial previamente conhecido
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial, declarando o recurso especial prejudicado em razão de decisão superveniente (decisão da segunda fase) que arbitrou honorários sucumbenciais para ambas as fases, tornando sem objeto a pretensão deduzida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática que julgou o recurso especial e julgar prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.