AREsp 1777492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação; o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão estadual (aprovação administrativa das contas e preclusão da impugnação por intempestividade), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Wagner Ribeiro da Silva; Agravado: Itaberaí Esporte Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Preclusão, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Inépcia Da Inicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Preclusão Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Súmula 306/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Wagner Ribeiro da Silva

Agravante

Itaberaí Esporte Clube

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da aprovação administrativa das contas como quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação; o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão estadual (aprovação administrativa das contas e preclusão da impugnação por intempestividade), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.