AREsp 1825424 - DECISAO

AREsp 1825424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os cálculos estavam em conformidade com o título executivo, não havendo excesso de execução. Alterar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ. Não se constatou omissão ou violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Exequente/autor: ESPÓLIO DE AUGUSTO MANSONETTO (ESPÓLIO AUGUSTO); Executado/agravante: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor do espólio em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Penhora / Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Exigir Contas Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Penhora / Bem De Família Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE AUGUSTO MANSONETTO (ESPÓLIO AUGUSTO)

Exequente/autor

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (FRANCISCO)

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução pela dupla incidência de juros moratórios
  2. 2 Erro material quanto ao termo inicial de incidência dos juros (citação vs intimação)
  3. 3 Alegação de omissão/ausência de fundamentação (art. 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que os cálculos estavam em conformidade com o título executivo, não havendo excesso de execução. Alterar essa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ. Não se constatou omissão ou violação dos dispositivos apontados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em favor do espólio em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida