REsp 2096761 - DECISAO

REsp 2096761 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão a ser sanada; entretanto, à luz do REsp 2.000.936/RS, os elementos dos autos não demonstraram suficientemente o interesse processual do autor para a ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a aferição do interesse processual quanto à divergência sobre a existência ou o montante do saldo credor ou devedor.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise do interesse processual.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundo 157
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Fundo 157

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

MANOEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Parcial, Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Configuração do interesse de agir na ação de exigir contas sobre Fundo 157
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 2.000.936/RS

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão a ser sanada; entretanto, à luz do REsp 2.000.936/RS, os elementos dos autos não demonstraram suficientemente o interesse processual do autor para a ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, razão pela qual o agravo interno foi provido parcialmente para conhecer do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a aferição do interesse processual quanto à divergência sobre a existência ou o montante do saldo credor ou devedor.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise do interesse processual.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a aferição do interesse processual na ação de exigir contas diante da divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor.
  • Publique-se.