REsp 2125953 - DECISAO

REsp 2125953 - DECISAO

Verificada deficiência de fundamentação em relação a várias alegações dos recorrentes (incidência da Súmula 284/STF) e constatada divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal nos termos da Súmula 568/STJ; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e do devido processo legal (fundamentação também assentada no art. 932, V, "a" do CPC).

Parties
Recorrente: ARNALDO TEIXEIRA LADEIRA; Recorrente: LEONARDO JORGE NASSIF DAGHER; Recorrente: SILVIO JOSÉ HERNANDES; Autora: Uliana Henriqueta de Marchi; Réu: Centro Sul Participações Imobiliárias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Recursos Cabíveis Contra Decisão Que Encerra a Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Recursos Cabíveis Contra Decisão Que Encerra a Primeira Fase Da Ação De Exigir Contas Súmula 568/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARNALDO TEIXEIRA LADEIRA

Recorrente

LEONARDO JORGE NASSIF DAGHER

Recorrente

SILVIO JOSÉ HERNANDES

Recorrente

Uliana Henriqueta de Marchi

Autora

Centro Sul Participações Imobiliárias Ltda

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (interlocutória de mérito)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que encerra a primeira fase
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência doutrinária e jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada deficiência de fundamentação em relação a várias alegações dos recorrentes (incidência da Súmula 284/STF) e constatada divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal nos termos da Súmula 568/STJ; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ e do devido processo legal (fundamentação também assentada no art. 932, V, "a" do CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta, à luz da jurisprudência do STJ e do devido processo legal
  • Publique-se