AREsp 2432686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo o interesse de agir da autora e inexistência de pedido de revisão de cláusulas contratuais; além disso, a modificação do entendimento sobre o interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial atacado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Autora/recorrida: BR CLEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Pedido Genérico Revisão De Cláusulas Contratuais Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

BR CLEAN

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impossibilidade de pedido genérico e revisão contratual
  2. 2 Se há interesse de agir da autora na ação de exigir contas
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de provas, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo o interesse de agir da autora e inexistência de pedido de revisão de cláusulas contratuais; além disso, a modificação do entendimento sobre o interesse de agir demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial atacado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que não conheceu do recurso especial