AREsp 2591258 - DECISAO

AREsp 2591258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJ/RS decidiu expressa e fundamentadamente que não houve cerceamento de defesa, que as contas apresentadas extrajudicialmente foram suficientes e que incumbia ao autor comprovar minimamente o valor alegado, inexistindo prova mínima do investimento, razão pela qual as contas foram homologadas; parte do recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente, e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ TORRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmulas
Processual Civil Ação De Exigir Contas Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Recursais Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmulas

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Parties

JOSE LUIZ TORRANO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 550, §2º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJ/RS decidiu expressa e fundamentadamente que não houve cerceamento de defesa, que as contas apresentadas extrajudicialmente foram suficientes e que incumbia ao autor comprovar minimamente o valor alegado, inexistindo prova mínima do investimento, razão pela qual as contas foram homologadas; parte do recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação deficiente, e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 em favor do procurador da parte agravada.
  • Previne as partes sobre possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC no caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.