AREsp 2640847 - DECISAO

AREsp 2640847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), além da impossibilidade de reexaminar o quadro fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURO FILADELPHO DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, PASEP, Interesse De Agir, Emenda À Inicial (arts. 317 E 321 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Processo Civil Ação De Exigir Contas PASEP Interesse De Agir Emenda À Inicial (arts. 317 E 321 Do Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

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Parties

MAURO FILADELPHO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento da petição inicial sem oportunizar emenda (arts. 317 e 321 do CPC)
  2. 2 existência de interesse de agir na ação de exigir contas contra o banco administrador da conta PASEP
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284 do STF), além da impossibilidade de reexaminar o quadro fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.