AREsp 2254933 - DECISAO

AREsp 2254933 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão; contudo, verifica-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste STJ quanto à configuração do interesse de agir na ação de exigir contas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que reexamine a questão do interesse de agir à luz da jurisprudência do STJ (notadamente a exigência de controvérsia e a possibilidade de comprovação de recusa por prévio pedido administrativo).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pedido Administrativo Prévio
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prescrição Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial, Com Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas
  3. 3 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão; contudo, verifica-se dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste STJ quanto à configuração do interesse de agir na ação de exigir contas, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que reexamine a questão do interesse de agir à luz da jurisprudência do STJ (notadamente a exigência de controvérsia e a possibilidade de comprovação de recusa por prévio pedido administrativo).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão referente ao interesse de agir à luz da jurisprudência do STJ.
  • Ficam prejudicadas as demais questões.