AREsp 2627736 - DECISAO

AREsp 2627736 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstração de que o agravante atacou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo interno, o recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a obrigação do requerido, na condição de administrador, de prestar contas e esclarecimentos, os documentos juntados não atenderam os requisitos legais (art. 551 CPC) e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Sociedade: Dário Beca Cabelereiros Ltda.; Embargado: Dario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade, Prova Diabólica, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Fungibilidade Recursal Dialeticidade Prova Diabólica Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Dário Beca Cabelereiros Ltda.

Sociedade

Dario

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e do recurso especial em face da aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal por dúvida sobre natureza da decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstração de que o agravante atacou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; conhecido o agravo interno, o recurso especial foi conhecido mas negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a obrigação do requerido, na condição de administrador, de prestar contas e esclarecimentos, os documentos juntados não atenderam os requisitos legais (art. 551 CPC) e o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.936/1.937).
  • Conhecer do agravo interno.