AREsp 2417083 - DECISAO

AREsp 2417083 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados e reiterados em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas, de modo a viabilizar o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANUBIO EDON FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Ação De Exigir Contas Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DANUBIO EDON FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova na segunda fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados e reiterados em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas, de modo a viabilizar o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.