AREsp 2754159 - DECISAO

AREsp 2754159 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a necessidade de separar atos praticados pelo agravante na condição de mandatário daqueles praticados por este como parte, questão relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração; em face da omissão (art. 1.022 CPC) e da vedação ao reexame fático pela via estreita do recurso especial, anulou-se o acórdão para que seja sanada a omissão e proferido novo julgamento pela instância de origem; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante / Réu: GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA; Autor / Agravado: PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS; Autor / Agravado: PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento na instância de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Mandato / Prestação De Contas
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Inépcia Da Petição Inicial Prescrição Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Mandato / Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

GABRIEL MAGALHÃES BEZERRA LIMA

Agravante / Réu

PAULO HENRIQUE FERNANDES MARTINS

Autor / Agravado

PH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial por pedido genérico
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de exigir contas (decenal vs. trienal)
  3. 3 Necessidade de distinguir atos praticados na qualidade de mandatário daqueles praticados como parte

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a necessidade de separar atos praticados pelo agravante na condição de mandatário daqueles praticados por este como parte, questão relevante para o deslinde da controvérsia e suscitada nos embargos de declaração; em face da omissão (art. 1.022 CPC) e da vedação ao reexame fático pela via estreita do recurso especial, anulou-se o acórdão para que seja sanada a omissão e proferido novo julgamento pela instância de origem; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento na instância de origem; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.
  • Pedido de efeito suspensivo (fls. 723/741) julgado prejudicado.