AREsp 2749516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o procedimento na segunda fase da ação de exigir contas, a discussão deve limitar-se à adequação das contas prestadas, não cabendo reexaminar matérias de legitimidade ou fatos cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as rés apresentaram as contas e documentos e foi aberto prazo para as autoras apresentarem suas contas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Por fim, majoraram-se os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Seguro Prestamista, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se, na segunda fase da ação de exigir contas, cabe discutir legitimidade passiva
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para impugnar cálculos antes da homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, estando o procedimento na segunda fase da ação de exigir contas, a discussão deve limitar-se à adequação das contas prestadas, não cabendo reexaminar matérias de legitimidade ou fatos cuja verificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as rés apresentaram as contas e documentos e foi aberto prazo para as autoras apresentarem suas contas, afastando a alegação de cerceamento de defesa. Por fim, majoraram-se os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios da recorrida de 12% para 13% do valor da condenação.
  • Publique-se.