AREsp 2778426 - DECISAO

AREsp 2778426 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever legal do inventariante de prestar contas (art. 618 do CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GILDA MARIA SOUZA RODRIGUES; Agravado: CAIO CESAR BENTO DE SOUZA E BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prestação De Contas Do Inventariante, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Ação De Exigir Contas Prestação De Contas Do Inventariante Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GILDA MARIA SOUZA RODRIGUES

Agravante

CAIO CESAR BENTO DE SOUZA E BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor por cessão de direitos hereditários
  2. 2 Caracterização genérica do pedido de prestação de contas
  3. 3 Obrigatoriedade legal de prestação de contas pelo inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o dever legal do inventariante de prestar contas (art. 618 do CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Publique-se. Intimem-se.