REsp 2147217 - ACORDAO

REsp 2147217 - ACORDAO

Havendo fundadas dúvidas dos autores/sócios sobre atos praticados pela ré enquanto sócia administradora e tendo sido demonstrados indícios de irregularidades nos documentos da sociedade, está presente o interesse de agir previsto no art. 550 do CPC; por isso deve ser afastada a extinção do feito sem julgamento de mérito e os autos devem retornar ao Tribunal de origem (TJSP) para continuidade do julgamento do agravo de instrumento e prosseguimento da segunda fase do procedimento especial.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARIA LEÃO DE CARVALHO; Agravados: SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Procedimento Especial (arts. 550 553 Cpc), Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Procedimento Especial (arts. 550 553 Cpc) Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BEATRIZ MARIA LEÃO DE CARVALHO

Agravante

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir na ação de exigir contas
  2. 2 Natureza dúplice e fases da ação de exigir contas
  3. 3 Consequências da extinção do processo sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Havendo fundadas dúvidas dos autores/sócios sobre atos praticados pela ré enquanto sócia administradora e tendo sido demonstrados indícios de irregularidades nos documentos da sociedade, está presente o interesse de agir previsto no art. 550 do CPC; por isso deve ser afastada a extinção do feito sem julgamento de mérito e os autos devem retornar ao Tribunal de origem (TJSP) para continuidade do julgamento do agravo de instrumento e prosseguimento da segunda fase do procedimento especial.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Reformar o aresto do Tribunal a quo que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito
  • Manter o reconhecimento da presença do interesse de agir em favor das recorrentes