AREsp 2758843 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) — uma vez que os pedidos genéricos já haviam sido excluídos e a demanda ficou restrita a lançamentos específicos — e porque incide o óbice das Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e 83 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exigir Contas Inépcia Da Petição Inicial Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por conter pedidos genéricos
  2. 2 Se a pretensão da autora configura revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas
  3. 3 Se as razões recursais dialogam com os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não dialogaram com os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) — uma vez que os pedidos genéricos já haviam sido excluídos e a demanda ficou restrita a lançamentos específicos — e porque incide o óbice das Súmulas n. 282, 283, 284 do STF e 83 do STJ, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.