AREsp 2902785 - DECISAO

AREsp 2902785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as contas foram apresentadas adequadamente e a perícia judicial fundamentou tecnicamente que observaram a forma mercantil; a impugnação da autora foi genérica e não indicou lançamentos específicos, havendo preclusão quanto à matéria sobre honorários da primeira fase; não se justificava nova perícia nem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a homologação do laudo pericial e a sentença que julgou as contas prestadas.

Parties
Apelante/autora: BRATEL COMÉRCIO LTDA - ME; Apelada/ré: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (apelação Cível E Segunda Fase De Ação De Exigir Contas)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prova Pericial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

BRATEL COMÉRCIO LTDA - ME

Apelante/autora

OI S.A.

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (apelação Cível E Segunda Fase De Ação De Exigir Contas)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação ao afastar prova pericial
  2. 2 cerceamento de defesa por não intimação do perito
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as contas foram apresentadas adequadamente e a perícia judicial fundamentou tecnicamente que observaram a forma mercantil; a impugnação da autora foi genérica e não indicou lançamentos específicos, havendo preclusão quanto à matéria sobre honorários da primeira fase; não se justificava nova perícia nem reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a homologação do laudo pericial e a sentença que julgou as contas prestadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015