AREsp 2813562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, e a pretensão de ampliar a apresentação de documentos para incluir aqueles que envolvem terceiros demandaria reinterpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING; Agravada: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno, Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Locação Em Shopping Center, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 550 a 553 Do CPC, Art. 54, § 2º, Da Lei N. 8.245/91, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação De Exigir Contas Locação Em Shopping Center Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 550 a 553 Do CPC Art. 54, § 2º, Da Lei N. 8.245/91 Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Reinterpretação De Cláusulas Contratuais E Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

RTM COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA - EPP

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO PLAZA SHOPPING

Agravada

BR MALLS PARTICIPAÇÕES S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno, Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de obter documentos que envolvem terceiros em ação de exigir contas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, e a pretensão de ampliar a apresentação de documentos para incluir aqueles que envolvem terceiros demandaria reinterpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida, na extensão examinada, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a apresentação apenas dos documentos referentes à locação entre as partes, excluindo-se documentos que envolvam interesse de terceiros