AREsp 2476471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a autora delimitou o período e individualizou os lançamentos duvidosos, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ação de exigir contas tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a tese da prescrição trienal.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição Decenal Vs. Trienal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Inépcia Da Petição Inicial Prescrição Decenal Vs. Trienal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial da ação de exigir contas é inepta por ausência de especificação dos lançamentos duvidosos e do período, em violação ao art. 550 do CPC
  2. 2 Se há extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, em ofensa ao art. 485, I e IV, do CPC
  3. 3 Se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil em vez da prescrição decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que a autora delimitou o período e individualizou os lançamentos duvidosos, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a ação de exigir contas tem natureza pessoal e sujeita-se à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se a tese da prescrição trienal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC