AREsp 2955194 - ACORDAO

AREsp 2955194 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão); a alegação de cerceamento exigiria revolvimento da prova documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal, sujeitando‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, em conformidade com a Súmula 83/STJ, devendo manter‑se o acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) à ação de exigir contas
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão); a alegação de cerceamento exigiria revolvimento da prova documental, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a pretensão de exigir contas tem natureza pessoal, sujeitando‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, em conformidade com a Súmula 83/STJ, devendo manter‑se o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.