AREsp 2512908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas implicariam revolvimento de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF), além de se reconhecer a suficiência dos extratos bancários com as explicações prestadas para a prestação de contas.

Parties
Agravante: COMERCIO DE FRUTAS STEFANON LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prova Pericial Prestação De Contas +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE FRUTAS STEFANON LTDA -EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à prestação de contas
  2. 2 Possível violação de coisa julgada em razão de reapreciação de laudo pericial
  3. 3 Suficiência de extratos bancários para comprovação da prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou de forma clara as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas implicariam revolvimento de fatos e provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF), além de se reconhecer a suficiência dos extratos bancários com as explicações prestadas para a prestação de contas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo