AREsp 2687209 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA JOSÉ FAUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Exigir Contas, Inépcia, Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários
Case Brief
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Parties
MARIA JOSÉ FAUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC / Súmula 182/STJ)
- 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do recurso especial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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