AREsp 2776019 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o afastamento da preclusão ou a revisão da delimitação do pedido exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea c do art. 105 da CF quando a alínea a está atingida pelo referido óbice.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Prestação De Contas (art. 550 Cpc)
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Prestação De Contas (art. 550 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Existência de interesse de agir para exigir contas e aplicabilidade do art. 550 do CPC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao conhecimento de matérias de ordem pública e não incidência de preclusão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o afastamento da preclusão ou a revisão da delimitação do pedido exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso inclusive pela alínea c do art. 105 da CF quando a alínea a está atingida pelo referido óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC