AREsp 2917700 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; reconheceu-se que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reapreciação até o trânsito em julgado; e concluiu-se que a Corte local decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao limitar a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prescrição Parcial, Limitação Temporal Da Obrigação De Prestar Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir Contas Fundo 157 Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prescrição Parcial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reapreciação da prescrição como matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal (3 anos para ações e 5 anos para debêntures) na obrigação de prestar contas do Fundo 157

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; reconheceu-se que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reapreciação até o trânsito em julgado; e concluiu-se que a Corte local decidiu conforme a jurisprudência do STJ ao limitar a obrigação de prestação de contas do Fundo 157 aos prazos de 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para debêntures, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.