AREsp 2991376 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não enfrentaram objetivamente o óbice da Súmula 7/STJ e não realizaram o cotejo analítico exigido), de modo que configura‑se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários foi indeferido por não se tratar de inauguração de nova instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELA CARDOSO DE ALBUQUERQUE; Agravado: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 7/stj), Cotejo Analítico, Prescrição Decenal (art. 205 Cc)
Processo Civil Ação De Exigir Contas Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 7/stj) Cotejo Analítico Prescrição Decenal (art. 205 Cc)

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Parties

DANIELA CARDOSO DE ALBUQUERQUE

Agravante

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por reprodução das razões do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial deixaram de impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (não enfrentaram objetivamente o óbice da Súmula 7/STJ e não realizaram o cotejo analítico exigido), de modo que configura‑se a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, o pedido de majoração de honorários foi indeferido por não se tratar de inauguração de nova instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).