AREsp 2732881 - ACORDAO

AREsp 2732881 - ACORDAO

A ação de exigir contas é adequada para fiscalizar a gestão societária e a exibição de documentos, quando vinculada à apuração de contas, constitui meio necessário e não ato autônomo; presente o interesse processual pelo binômio necessidade-utilidade; o dissídio jurisprudencial invocado não se mostrou fático-idêntico; e o julgamento monocrático pelo relator ocorreu dentro das suas atribuições legais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PAIVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Exibição De Documentos, Interesse Processual, Julgamento Monocrático, Atribuições Do Relator, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Exibição De Documentos Interesse Processual Julgamento Monocrático Atribuições Do Relator Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PAIVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de exigir contas
  2. 2 Inerência da exibição de documentos à prestação de contas
  3. 3 Presença do interesse processual (necessidade-utilidade)

Ratio Decidendi

A ação de exigir contas é adequada para fiscalizar a gestão societária e a exibição de documentos, quando vinculada à apuração de contas, constitui meio necessário e não ato autônomo; presente o interesse processual pelo binômio necessidade-utilidade; o dissídio jurisprudencial invocado não se mostrou fático-idêntico; e o julgamento monocrático pelo relator ocorreu dentro das suas atribuições legais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular