AREsp 2843429 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), a alegação de coisa julgada e de renúncia tácita exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a limitação da prestação de contas aos prazos de 3 anos para ações e 5 anos para debêntures está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), inclusive quanto à tese de inexistência de prazo de resgate.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição, Coisa Julgada, Renúncia Tácita, Prestação De Contas, Fundo 157, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Coisa Julgada Renúncia Tácita Prestação De Contas Fundo 157 +2 more

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS PARODI MINTEGUI

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada e ao art. 550, § 5º, do CPC ao limitar, na segunda fase, o período de prestação de contas
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos específicos à luz do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da limitação temporal da prestação de contas conforme Lei n. 6.404/1976, art. 287, II, a, e CC, art. 206, § 5º, I

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), a alegação de coisa julgada e de renúncia tácita exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a limitação da prestação de contas aos prazos de 3 anos para ações e 5 anos para debêntures está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ), inclusive quanto à tese de inexistência de prazo de resgate.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.