REsp 2253057 - DECISAO

REsp 2253057 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para conhecer do recurso especial, por entender que, à época dos autos, já havia precedente do STJ definindo que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o ato tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, a apelação interposta após sedimentação do precedente constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação e foram restabelecidos os ônus da sucumbência fixados em sentença.

Parties
Recorrente: DANIELLA CONCEIÇÃO AULETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e dar provimento, restabelecendo a decisão monocrática que não conheceu da apelação e restabelecendo os ônus da sucumbência fixados em sentença.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Cabimento Recursal: Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação De Exigir Contas Cabimento Recursal: Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal Ônus Da Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA CONCEIÇÃO AULETTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas (agravo de instrumento ou apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para conhecer do recurso especial, por entender que, à época dos autos, já havia precedente do STJ definindo que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, o ato tem natureza de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento; assim, a apelação interposta após sedimentação do precedente constitui erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão monocrática que não conheceu da apelação e foram restabelecidos os ônus da sucumbência fixados em sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e dar provimento, restabelecendo a decisão monocrática que não conheceu da apelação e restabelecendo os ônus da sucumbência fixados em sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial