AREsp 3157116 - DECISAO

AREsp 3157116 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15), que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 impõe apenas periodicidade mínima e não decadência, e que a ação de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SHOPPING PARK LAGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecimento do agravo em recurso especial e seu não provimento.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Prescrição Decenal, Lei Do Inquilinato (art. 54, §2º), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj (83, 182, 568)
Direito Civil Processo Civil Ação De Exigir Contas Prescrição Decenal Lei Do Inquilinato (art. 54, §2º) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SHOPPING PARK LAGOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento E Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Natureza do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 (decadencial ou mera periodicidade)
  3. 3 Incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) como óbice à ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve omissão (art. 1.022 CPC/15), que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 impõe apenas periodicidade mínima e não decadência, e que a ação de exigir contas sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecimento do agravo em recurso especial e seu não provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 196-197 e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial.