REsp 2263104 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal contra a decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de divergência jurisprudencial
3. 3 Caracterização do ato judicial como sentença ou decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Havendo sólida divergência doutrinária e reiterado dissídio jurisprudencial acerca do recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, e considerando a imprecisão na denominação do ato como "sentença" que pode gerar dúvida objetiva, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; assim, a apelação interposta deve ser conhecida como agravo de instrumento pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça da apelação à luz da fungibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do princípio da fungibilidade, conheça da apelação interposta pela recorrente e a julgue conforme o direito.

Orders

• Reforma do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça da apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal
• Publique-se.