AREsp 2605420 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem efetuou a complementação do preparo após a intimação, atraindo a aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA; Réu: JOSÉ RICARDO MEDINA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Exigir Contas E Prestação De Contas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Ação De Exigir Contas E Prestação De Contas Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA

Agravante

JOSÉ RICARDO MEDINA BEZERRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal insuficiente
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  3. 3 intimação para complementação do preparo em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso nem efetuou a complementação do preparo após a intimação, atraindo a aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o que justifica a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.