AREsp 2605420 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO BUTANTA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de exigir contas e prestação de contas ajuizada pelo agravante em face de JOSÉ RICARDO MEDINA BEZERRA. Sentença: extinguiu a ação sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CARÁTER DÚPLICE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA PRIMEIRA FASE - EX- SÍNDICO QUE PRESTOU CONTAS EXTRAJUDICIALMENTE, JÁ VERIFICADAS POR EMPRESA DE AUDITORIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Sendo a ação de prestação de contas de caráter dúplice, e o interesse jurídico deve estar presente em ambas as fases do procedimento. Na primeira fase, deve estar presente não só o direito de exigi-las, mas também a recusa em prestá-las, fato que não ocorreu na espécie, pois o condomínio/autor confessou que as contas foram prestadas pelo réu/ex- síndico, e já submetida a auditoria, e eventual divergência na apuração de saldo deverá ser objeto de ação ordinária, adequada para apurar e condenar ao pagamento de quantia. APELAÇÃO DESPROVIDA Recurso Especial: apontou, em síntese, ofensa aos arts. 17 e 550, §1º e §3º do CPC, 22, §1º da Lei 4591/64 e 1348, VIII, do CC. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno: o agravante alega que "demonstrou de forma clara e inequívoca a afronta aos dispositivos indicados, quais sejam, artigos 17 e 550, §§ 1º e 3º, todos do CPC, e artigos 22, § 1º, "f", da lei nº 4.591/1964, e 1.348, VIII, do Código Civil" (fl. 1196, e-STJ) e que o posterior recolhimento do preparo não enseja a pena de deserção. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. Precedentes. 3. O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte recorrente não infirmam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. A decisão agravada não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por ter sido o preparo recursal recolhido de forma insuficiente. Mesmo regularmente intimados para efetuar a complementação (e-STJ fls. 1115/1116), os agravantes não se manifestaram tempestivamente (fl. 1117, e-STJ) , ensejando o decreto de deserção. Verifica-se que em momento algum a parte comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente na forma determinada na intimação, conforme previsto no artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º, do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n. 187 desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.920.418/MS, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.169/MG, Terceira Turma, DJe de 8/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.901/DF, Quarta Turma, DJe de 16/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.021.320/SP, Primeira Turma, DJe de 17/8/2017; e AgInt no AREsp n. 1.549.481/PE, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Cumpre esclarecer que não se trata, na hipótese, de indeferimento da gratuidade de justiça, pois a parte foi intimida a apresentar os documentos comprobatórios e optou por recolher o preparo recursal, desistindo, assim, do pedido de gratuidade. Nesse cenário, competia-lhe proceder ao recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, já que o preparo não foi recolhido no ato de interposição do recurso. Assim, apesar das alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial .