AREsp 2425344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial, de modo que a conclusão do tribunal de origem sobre o interesse de agir permanece (Súmula 7/STJ); (ii) a ação de exigir/prestar contas funda-se em obrigação pessoal, sujeitando-se à prescrição decenal (art. 205 CC; Súmula 83/STJ); (iii) não houve prequestionamento das matérias apontadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestar Contas Interesse De Agir Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir na ação de exigir contas quando a parte alega já ter fornecido os documentos?
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável: quinquenal ou decenal?
  3. 3 Houve prequestionamento das matérias relativas aos dispositivos legais apontados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se pode reexaminar fatos e provas no recurso especial, de modo que a conclusão do tribunal de origem sobre o interesse de agir permanece (Súmula 7/STJ); (ii) a ação de exigir/prestar contas funda-se em obrigação pessoal, sujeitando-se à prescrição decenal (art. 205 CC; Súmula 83/STJ); (iii) não houve prequestionamento das matérias apontadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) não ficou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial