AREsp 1696473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de prestação de contas foi formulado de maneira genérica, não especificando os lançamentos a serem impugnados, e o Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse de agir; assim, modificar o acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NPR COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI; Agravante: EMERSON SAUAIA TRIPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Ação De Exigir/prestar Contas Súmula 7/stj Interesse De Agir Pedido Genérico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NPR COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante

EMERSON SAUAIA TRIPARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de interesse de agir na ação de prestação de contas
  3. 3 Pedido genérico que impede a delimitação dos lançamentos a impugnar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de prestação de contas foi formulado de maneira genérica, não especificando os lançamentos a serem impugnados, e o Tribunal de origem concluiu pela falta de interesse de agir; assim, modificar o acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.