AREsp 1799251 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; no mérito do recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento de questões que exigiriam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que é cabível ação de exigir contas contra o inventariante; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: DENISE DE OLIVEIRA KAWANO; AGRAVADO: DILMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Inventariante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Ação De Exigir/prestar Contas Inventariante Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE DE OLIVEIRA KAWANO

AGRAVANTE

DILMA DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento decisório para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é cabível a ação de exigir contas ajuizada pelos herdeiros em face do inventariante independentemente da homologação de partilha
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno; no mérito do recurso especial, verificou-se que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento de questões que exigiriam revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que é cabível ação de exigir contas contra o inventariante; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial