AREsp 2898857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de perícia geológica e contábil diante da unilateralidade das contas apresentadas, sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre prescrição parcial não foi efetivamente enfrentada na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A. (KBM); Autor/agravada: Família Ulhoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Exigir/prestar Contas, Servidão De Exploração Mineral, Royalties, Prova Pericial, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Exigir/prestar Contas Servidão De Exploração Mineral Royalties Prova Pericial Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S.A. (KBM)

Agravante

Família Ulhoa

Autor/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação adequada em razão de alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, afastar a determinação de produção de prova pericial e restabelecer a sentença que julgou boas as contas
  3. 3 Se a alegada prescrição parcial dos créditos de royalties, qualificada pela agravante como questão de ordem pública, pode ser conhecida pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de perícia geológica e contábil diante da unilateralidade das contas apresentadas, sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a discussão sobre prescrição parcial não foi efetivamente enfrentada na origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de perícia geológica e contábil