AREsp 1839678 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de exoneração de fiança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA,contra decisão unipessoal da Presidência do STJ que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Ação: de exoneração de fiança movida por NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, contra COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A e OUTRA. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar extinta a fiança. Acórdão: deu provimento à apelação de COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A, nos termos da ementa: RECURSO Não conhecimento das alegações da ré apelante referentes às pretensões deduzidas na ação revisional(processo nº 1101774-91.2016.8.26.0100) e nosembargosà execução(processonº 1084919-37.2016.8.26.0100), por estarem dissociadas do presente feito. FIANÇA Considerando (a) as manifestações de vontades das partes, nas tratativas realizadas na contratação da fiança objeto da ação, (b) a boa-fé e nosusos do local de sua celebração, como estabelecem os arts. 112 e 113, do CC, e (c) a interpretação estritaaplicável à renúncia e fiança, por aplicação do disposto nosarts. 114 e 819, do CC, (d) é de reconhecer que a parte fiadora renunciou ao direito de exonerar-se da fiança, por moratória ou novação, sem sua anuência,concedida ao afiançado, inclusive por obrigações futuras,o que compreende exclusiva aquilo a que a parte fiadoraapelada se obrigou, visto que os benefícios dessesdireitos renunciados são regulados pelos arts. 366 e 383,I, do CC, relativamente à moratória e à novaçãorespectivamente, e pelo art. 821, do CC, no que concernea fiança por obrigações futuras. FIANÇA - Como, na espécie, (a) é válida da renúncia da fiadora aos benefícios de exoneração da fiança, pormoratória ou novação, sem sua anuência, concedida ao afiançado, inclusive por obrigações futuras, manifestada,no exercício de sua autonomia privada, na carta de fiançaobjeto da ação, que compreende toda e qualquerobrigação relacionada aos contratos objeto da fiança e de quaisquer outros instrumentos a ele vinculados, de rigor,(b) a rejeição dos pedidos formulados pela parte autoraapelada de declarar ou promover a extinção da fiançaReforma da r. sentença, para julgar improcedente ação. Recurso provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Incabível o reconhecimentode litigância de má-fé da parte autora apelante Não há indícios de que ela e a ré VKN se serviram do processopara praticar ato simulado ou conseguir fim vedado porlei, visto que a ré VKN não ofereceu resistência aospedidos da inicial e somente foi incluída no polo passivoda lide por se considerar caso de litisconsórcionecessário. Recurso conhecido, em parte, e provido.(e-STJ fl. 494/495) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC; 366 e 838, I, do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que não se admite a renúncia ao direito de exoneração da fiança, além de queo contrato de fiança não permitir interpretação extensiva, devendo-se interpretá-lo restritivamente por se contrato benéfico. Defende que ao tratar da novação e moratória o TJ/SP conferiu interpretação extensiva aos artigos do Código Civil. Decisão da Presidência do STJ: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e naSúmula5/STJ. Agravo interno: sustenta, em síntese, que o TJ/SP não apreciou fundamento na qual a sentença se fundamentou para julgar procedente o pedido da inicial e inaplicabilidadeda Súmula 5/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de exoneração de fiança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que a decisão agravada decidiu acertadamente, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem consignou fundamentada e expressamente acerca de que a agravante renunciou aos benefíciosda exoneração da fiança por moratória ou novação,que compreende toda e qualquer obrigação relacionada aos contratos objeto da fiança e de quaisquer outros instrumentos a ele vinculados (e-STJ fl. 500). Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido do Tribunal de origem, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Por derradeiro, não merece reparo a decisão ora agravada quando à aplicação da Súmula 5/STJpois as alegações daagravanteno que diz respeito (i) ao contrato de fiança não permitir interpretação extensiva, devendo-se interpretá-lo restritivamente por se contrato benéfico, bem como(ii) ao tratar da novação e moratória o TJ/SP ter conferidointerpretação extensiva dos artigos alegadamente violados (e-STJ fls. 527/528) demanda a incursão no acervo fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.