REsp 2097540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão baseado no art. 908, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 1.345 do CC na instância ordinária, e qualquer averiguação sobre aviso de débitos no edital...

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Parties
Agravante: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A. (JVB S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais, Prequestionamento, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Civil Processual Civil Ação De Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Condominiais Prequestionamento Súmula 283 STF (analogia) +2 more

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Parties

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A. (JVB S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 1.345 do Código Civil
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283 do STF por não impugnação específica de fundamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão baseado no art. 908, §1º, do CPC (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia), não houve prequestionamento do art. 1.345 do CC na instância ordinária, e qualquer averiguação sobre aviso de débitos no edital exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido