AREsp 2558386 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 373 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT; Autora: REBEKA MALLET DE LAURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Extinção De Condomínio Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT

Agravante

REBEKA MALLET DE LAURI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência de obstáculos de admissibilidade: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 373 do CPC e Súmula 7/STJ), nos termos do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.