AREsp 2603034 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem suspendeu a ação demarcatória com base no artigo 313, V, a, do CPC/15, afastando assim a alegada ofensa ao procedimento especial; além disso, não houve prequestionamento dos artigos 579 e seguintes do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF; também não se verificou omissão atendida pelo artigo 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Ação De Demarcação, Suspensão De Processo, Recurso Especial, Prequestionamento, Procedimento Especial Da Ação Demarcatória
Processo Civil Direito Imobiliário Ação De Extinção De Condomínio Ação De Demarcação Suspensão De Processo Recurso Especial Prequestionamento Procedimento Especial Da Ação Demarcatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 579, 590 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Negativa de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da ação demarcatória em razão de ação reivindicatória sobre parte da área

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem suspendeu a ação demarcatória com base no artigo 313, V, a, do CPC/15, afastando assim a alegada ofensa ao procedimento especial; além disso, não houve prequestionamento dos artigos 579 e seguintes do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF; também não se verificou omissão atendida pelo artigo 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial quanto aos artigos 579 e seguintes do Código de Processo Civil em razão da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por inexistente condenação na origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC