AREsp 2651038 - ACORDAO

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Não houve omissão ou defeito de motivação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC); a corte de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, e a revisão dessa convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo...

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Extinção De Condomínio) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Extinção De Condomínio Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Testemunhal +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA NASCIMENTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Extinção De Condomínio) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento e indeferimento de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Pretensão de reconhecimento de usucapião (laje) e alegação de abandono do imóvel

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou defeito de motivação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC); a corte de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e testemunhal, e a revisão dessa convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno