AREsp 1785405 - DECISAO

AREsp 1785405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulizarizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Cobrança De Aluguel E Despejo, Indenização Por Cultura (azevém), Litigância De Má Fé, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Extinção De Condomínio Cobrança De Aluguel E Despejo Indenização Por Cultura (azevém) Litigância De Má Fé Sucumbência E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE SOUZA NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 422 do CC, art. 107, §1º, da Lei 4.504, e art. 32, III, do Decreto-Lei 59666
  2. 2 Dissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente
  3. 3 Ônus da prova e ausência de perícia (art. 333 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particulizarizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutida demandaria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC