AREsp 2558386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de extinção de condomínio. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos seguintes óbices: incidência da Súmula 284/STF; ausência de afronta a dispositivo legal; e, incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de extinção de condomínio ajuizada por REBEKA MALLET DE LAURI em face do agravante. Sentença: julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 114): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para que o bem seja alienado, subtraindo e dividindo-se os débitos, inclusive já pagos, entre ambas as partes de forma igualitária, preservado sempre o direito de preferência dos condôminos; sem prejuízo, deve o réu alugueres desde 19/06/18 no importe de 1/2 do valor locativo do bem, estimado em 0,5% do valor atribuído ao bem pelas partes (R$ 345.000,00) - caso a autora exerça seu direito de preferência na aquisição, o valor será considerado e terá igual desconto sobre o valor da cota do réu. Na fase de cumprimento, deverão as partes esclarecer sobre o meio da venda - particular ou por leiloeiro. Sucumbente arcara o réu com as custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor do debito de alugueres. Acórdão: deu provimento ao recurso da associação de advogados que patrocina a agravada e deu provimento em parte à apelação do agravante na parte não prejudicada, nos termos da seguinte ementa: JUSTIÇA GRATUITA Situação financeira compatível com a benesse comprovada Pedido deferido. CONDOMÍNIO Extinção - Fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel Cerceamento de defesa - Inocorrência Réu que confirma a titularidade de apenas 50% do imóvel Tese no sentido de que teria adquirido a cota parte da autora que constitui inconcebível inovação em sede recursal Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio Pedido procedente Honorários advocatícios Observância dos critérios do § 2º do art. 85,CPC, não cabendo cogitar de fixação dos honorários somente sobre a verba relativa aos alugueis devidos Tema1076 STJ Verba honorária majorada, incidindo sobre o valor da causa Recurso da Associação de Advogados que patrocina autora provido, provida em parte a apelação do réu na parte não prejudicada. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso manejado, pois o agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF ( artigos 17 e 1.036 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC) e Súmula 7/STJ. Agravo interno: aduz que foi comprovado por atestado médico a impossibilidade de peticionamento pelo advogado. Alega que, nas razões recursais, há a transcrição fidedigna dos fundamentos ilegais constantes do v. acórdão, com a ulterior e necessária impugnação dialética. No mais, reprisa as questões de mérito já lançadas nos recursos anteriores. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de extinção de condomínio. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos seguintes óbices: incidência da Súmula 284/STF; ausência de afronta a dispositivo legal; e, incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por MARCO AURELIO PEREIRA BITTENCOURT, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso que interpusera em virtude da ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF ( artigos 17 e 1.036 do CPC), da ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC) e da Súmula 7/STJ. (e-STJ Fls. 477/478): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF ( artigos 17 e 1.036 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF ( artigos 17 e 1.036 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC) e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No presente agravo, verifica-se que o agravante relança as questões de mérito, não apresentando qualquer impugnação à decisão proferida e, bem assim, ao fundamento adotado, qual seja, a ausência de impugnação específica, no agravo em recurso especial, da Súmula 284/STF ( artigos 17 e 1.036 do CPC), da ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC) e da Súmula 7/STJ. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.