AREsp 2618737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não indicou especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; tampouco ficou demonstrada ofensa à coisa julgada nos termos alegados (arts. 502 e 505 do CPC).

Parties
Agravante: MARIA NATALIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Extinção De Condomínio Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NATALIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão e rejeitou embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial não indicou especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF; tampouco ficou demonstrada ofensa à coisa julgada nos termos alegados (arts. 502 e 505 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno