AREsp 2676729 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (composição do condomínio, condição de terceiros e regularidade do recolhimento de custas) esbarram na Súmula 7 do STJ; (ii) a jurisprudência e a natureza dúplice da ação de divisão permitem o reconhecimento da procedência na primeira fase mesmo sem a regularização registral ou documentos técnicos, cabendo esses atos à segunda fase executória; e (iii) a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal não configura dissídio apto a fundamentar recurso especial, conforme Súmula 13/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e...

Parties
Agravante: HELIO RODOLFO HILDEBRAND; Agravante: SONIA HELENA HILDEBRAND; Agravado: ELI JORGE HILDEBRAND; Agravado: HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação De Extinção De Condomínio, Divisão De Terras Particulares, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Continuidade Registral, Requisitos Da Primeira Fase Da Ação De Divisão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação De Extinção De Condomínio Divisão De Terras Particulares Litisconsórcio Passivo Necessário Princípio Da Continuidade Registral Requisitos Da Primeira Fase Da Ação De Divisão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HELIO RODOLFO HILDEBRAND

Agravante

SONIA HELENA HILDEBRAND

Agravante

ELI JORGE HILDEBRAND

Agravado

HEBE CRISTINA FERREIRA HILDEBRAND

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário e validade da citação (art. 114 CPC)
  2. 2 Regularidade do recolhimento de custas (arts. 141, 490, 492 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade registral e validade do título (art. 195 Lei n. 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) as alegações que exigiriam reexame do conjunto probatório (composição do condomínio, condição de terceiros e regularidade do recolhimento de custas) esbarram na Súmula 7 do STJ; (ii) a jurisprudência e a natureza dúplice da ação de divisão permitem o reconhecimento da procedência na primeira fase mesmo sem a regularização registral ou documentos técnicos, cabendo esses atos à segunda fase executória; e (iii) a divergência apontada entre julgados do mesmo Tribunal não configura dissídio apto a fundamentar recurso especial, conforme Súmula 13/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.