REsp 1958123 - DECISAO

REsp 1958123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e pela falta de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que eventual nulidade do leilão extrajudicial não atinge arrematantes de boa-fé), incindindo as súmulas aplicáveis (Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 e 284 STF) e sendo imprópria a análise de alegada ofensa constitucional no STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Nulidade De Arrematação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Ação De Imissão De Posse Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Nulidade De Arrematação Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 27, § 2º-A da Lei 13.465/2017 e ao art. 39, II da Lei 9.514/1997 (alegada nulidade do leilão extrajudicial)
  2. 2 Obrigação de comunicação ao devedor fiduciante e direito de purgar mora ou preferência na arrematação
  3. 3 Dever do arrematante de verificar ciência do devedor ocupante (art. 106 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e pela falta de impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o entendimento de que eventual nulidade do leilão extrajudicial não atinge arrematantes de boa-fé), incindindo as súmulas aplicáveis (Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 283 e 284 STF) e sendo imprópria a análise de alegada ofensa constitucional no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça