AREsp 2446621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e consistente, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LILIAM MARA COELHO CABRAL; Autor: GILMAR APARECIDO MARTINS BRENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Imissão De Posse Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

LILIAM MARA COELHO CABRAL

Agravante

GILMAR APARECIDO MARTINS BRENE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso special
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal como fundamento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e consistente, os dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.