AREsp 2763335 - DECISAO

AREsp 2763335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não há omissão a impedir o julgamento (art. 1.022 do CPC) e, diante da existência de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação de consignação federal, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA; Autora Na Ação De Consignação (parte Relacionada): ALINE SANTANA DUARTE; Ré Na Ação De Consignação (parte Relacionada): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Imissão De Posse, Prejudicialidade Externa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ação Consignatória, Súmula N.º 7 Do STJ, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Imissão De Posse Prejudicialidade Externa Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ação Consignatória Súmula N.º 7 Do STJ Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Do Cpc)

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Parties

JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

ALINE SANTANA DUARTE

Autora Na Ação De Consignação (parte Relacionada)

Caixa Econômica Federal

Ré Na Ação De Consignação (parte Relacionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à qualificação jurídica das premissas fáticas e alcance da ação consignatória (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência ou não de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação de consignação em pagamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não há omissão a impedir o julgamento (art. 1.022 do CPC) e, diante da existência de prejudicialidade externa entre a ação de imissão de posse e a ação de consignação federal, a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial